Termos de Uso
Ultima atualizacao: 30/03/2026
1. Aceitacao dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma JurisMind AI, voce concorda com estes Termos de Uso. A plataforma e destinada exclusivamente a advogados e profissionais do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2. Descricao do Servico
O JurisMind AI e uma ferramenta de inteligencia artificial que auxilia na elaboracao de pecas juridicas. O servico gera minutas e sugestoes de texto juridico que devem ser obrigatoriamente revisadas por um advogado habilitado antes de qualquer utilizacao ou protocolo.
3. Responsabilidade Profissional
O conteudo gerado pela plataforma nao substitui o julgamento profissional do advogado. O usuario e integralmente responsavel pela revisao, adequacao e protocolo de qualquer documento gerado. O JurisMind AI nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base no conteudo gerado.
4. Propriedade Intelectual
Os documentos gerados pelo usuario sao de propriedade do usuario. A plataforma, sua interface, codigo-fonte e algoritmos sao propriedade exclusiva do JurisMind AI.
5. Privacidade e Dados
Os dados inseridos na plataforma sao tratados conforme nossa Politica de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD). Nao compartilhamos dados de casos ou clientes com terceiros.
6. Contato
Para duvidas sobre estes termos, entre em contato pelo email suporte@jurismind.ai.